The Ultimate Guide to Direito Tributário
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com este escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.Este governo federal isenta cidadãESTES brasileiros qual possuem doenças grave